AVISO DE PRIVACIDADE
Este documento tem como objetivo dar transparência ao tratamento de dados efetuado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU/SP, localizada na Rua Henrique Coppi, n.º 200, Centro, Mogi Guaçu/SP, CEP: 13.840-061, inscrita no CNPJ sob o nº 45.301.264/0001-13.
Dedicamos o presente Aviso de Privacidade para explicar de forma simples e resumida como e quando os dados pessoais dos indivíduos que não integram esta organização são usados.
Seus dados pessoais podem ser tratados por nossa organização em diversas situações ou para diversas finalidades, apontadas mais adiante. Em todos os casos, são seguidas as regras estabelecidas pela legislação vigente.
É importante registrar que nossas práticas de tratamento de dados pessoais podem sofrer alterações, sempre visando aprimorar a experiência de nossos munícipes ou fornecedores, bem como a segurança dos dados. Por esta razão, é importante conferir este aviso regularmente para saber quando eventualmente ocorrer alguma alteração deste documento.
1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Primeiramente, esclarecemos que o presente Aviso de Privacidade, entende como "dados pessoais" todas as informações capazes de identificar uma pessoa física, seja de maneira direta ou indiretas, sendo seguidos quatro pilares no que tange o tratamento de dados pessoais, quais sejam: respeito, equilíbrio, responsabilidade e transparência.
Os dados pessoais serão coletados majoritariamente de forma direta com o titular dos dados, seja pessoalmente, por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas, ou ainda através de prestadores terceiros.
Dito isso, é importante mencionar que a depender da finalidade do respectivo tratamento, diferentes serão os dados que a organização precisa acessar, coletar, ou tratar de modo geral, sendo que os dados que podem ser tratados pela PREFEITURA DE MOGI GUAÇU no exercício de suas atividades, estarão detalhados mais adiante no próximo item.
2. FINALIDADE DO USO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento dos seus dados pessoais é necessário basicamente para garantir a coordenação da cidade de Mogi Guaçu/SP.
Apenas serão tratados aqueles dados que forem necessários às finalidades às quais se destinaram sua coleta. Ou seja, nenhum dado excedente será coletado, mantendo-se apenas o tratamento dos dados essenciais para o atingimento da respectiva finalidade. Desta forma, destacamos que são utilizados os seguintes dados para o atingimento das respectivas finalidades:
TABELA COMPLETA - FAZER DOWNLOAD
Caso haja alguma dúvida sobre o porquê qualquer dado pessoal seu foi solicitado ou tratado pela Prefeitura de Mogi Guaçu, ou qual o fundamento legal para tal tratamento, pedimos a gentileza de fazer contato com nosso encarregado, DPO, pelos canais indicados ao final deste documento, solicitando os esclarecimentos que entender pertinentes. A prefeitura estará pronta para lhe prestar todas as informações necessárias ao exercício dos seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
3. PRINCÍPIOS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
É importante esclarecer que todos os seus dados eventualmente tratados por este órgão somente são tratados para atingir alguma finalidade fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
São hipóteses legais que sustentam o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Mogi Guaçu:
- Mediante a prévia obtenção de consentimento por parte do titular dos dados pessoais, quando aplicável;
- Para cumprir com obrigações legais ou regulatórias que demandem o tratamento dos dados pessoais;
- Quando essencial para a negociação ou execução de contratos estabelecidos entre os titulares dos dados pessoais e a Prefeitura de Mogi Guaçu;
- Para o exercício regular de direitos, incluindo em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Com o propósito de proteger o crédito, prevenir fraudes e assegurar a segurança dos titulares dos dados pessoais; ou
- Para atender a um interesse legítimo deste órgão ao oferecer produtos e serviços ao público, ou para promover a fidelização e retenção de nossos munícipes, sempre com total transparência e respeito às expectativas do titular dos dados pessoais.
4. COOKIES, WEBBEACONS E OUTRAS TECNOLOGIAS
Quando você entrar em nosso site pela primeira vez será solicitada a sua concordância para o tratamento dos seus dados de navegação, ou cookies, pela prefeitura. Caso haja o consentimento para o uso dos seus cookies, estes servirão para auxiliar no diagnóstico e solução de eventuais problemas técnicos do site ou da navegação, bem como para desenvolver novas melhorias que elevem a qualidade da sua experiência em nossas plataformas.
As tecnologias de monitoramento também são usadas para fins estatísticos, sem individualizar o usuário.
Em nenhuma hipótese serão utilizados cookies maliciosos, tampouco as informações dos seus cookies serão fornecidas a terceiros ou compartilhadas a qualquer pretexto. Não havendo o seu consentimento, não serão usados seus cookies, porém, estará ciente de que a navegação em nosso site ou aplicativo não irá aproveitar todas suas funcionalidades.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seus dados podem ser divulgados, transferidos ou compartilhados com parceiros comerciais que prestam serviços de armazenamentos de bancos de dados e de apoio administrativo. Também serão compartilhadas informações quando necessária para a preservação de direitos e/ou cumprimento de obrigações legais, se requisitadas por autoridades públicas, ou se necessário para atendimento a determinação judicial, sendo que sempre garantiremos total transparência e agiremos de acordo com as expectativas dos titulares dos dados que se envolvem conosco, frisando que a Prefeitura de Mogi Guaçu não comercializa dados pessoais de qualquer pessoa, em nenhuma hipótese.
Todos os prestadores de serviço ou parceiros da Prefeitura de Mogi Guaçu que possuem acesso aos seus dados, assim o fazem única e exclusivamente com a finalidade de cumprir o contrato de prestação de serviço respectivo e nos estritos limites da própria prestação do serviço.
5.1. Compartilhamento internacional de dados pessoais
?Para que a Prefeitura de Mogi Guaçu realize a sua prestação de serviços podem estar incluídos nas operações prestadores de serviço em nuvem, a exemplo dos Estados Unidos, sendo que conforme estabelecido pela legislação nacional, a transferência internacional de dados pessoais pode ser realizada para parceiros comerciais ou organizações internacionais localizadas em países que ofereçam um nível de proteção de dados pessoais compatível com o previsto na Lei, ou que garantam esse mesmo nível de proteção por meio de acordos contratuais
?Desta forma, asseguramos que, ao transferir dados pessoais para países normas de segurança distintas, adotamos medidas adequadas para assegurar a conformidade com a legislação brasileira, no que tange a segurança ao realizar o compartilhamento internacional de dados pessoais.
6. ARMAZENAMENTO E PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Seus dados coletados digitalmente são armazenados majoritariamente em servidores do tipo cloud. Importante ressaltar que mesmo os dados armazenados em um servidor cloud, “nuvem”, o controle e a responsabilidade sobre os dados continuam tendo a Prefeitura de Mogi Guaçu como controladora em conjunto com a empresa que faz a operação do tratamento respectivo.
O período de conservação e armazenamento dos dados varia de acordo com a finalidade para o qual o dado foi coletado ou é armazenado, mas de modo geral o dado é utilizado apenas durante o período em que se faz necessário à prestação dos serviços, ficando armazenado apenas para fins de proteção de direitos após este período, sem uso, podendo ser adotada como premissa que o período de retenção de cada dado é relacionado ao período prescricional das possíveis ações judiciais e processos administrativos relacionados a cada dado.
7. DA SEGURANÇA DOS DADOS
São adotadas diversas medidas de segurança, para que seus dados sejam armazenados de maneira segura, cumprindo todas as medidas legais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo que a Prefeitura de Mogi Guaçu possui procedimentos, políticas e sistemas de Controle de Segurança da Informação concebidos e executados para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, sendo adotadas medidas para registrar e rastrear o acesso aos dados pessoais, permitindo o monitoramento das interações e a pronta identificação e correção de quaisquer eventos adversos.
As medidas de segurança visam, dentre outros, impedir o acesso não autorizado, a destruição, a perda, a alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos seus dados que estejam conosco.
Ressaltamos, porém, que infelizmente nenhuma plataforma digital é absolutamente segura. A busca por maior segurança é contínua em nossa organização, porém nenhuma tecnologia de segurança disponível no mercado é infalível, isto é fato.
Desta forma, a Prefeitura de Mogi Guaçu não se responsabiliza por incidentes de segurança que venham a ser gerados ou causados por terceiros, sem sua culpa. Sendo assim, caso esteja preocupado com a segurança dos seus dados, faça contato conosco através de nosso DPO para que possamos lhe auxiliar e esclarecer o que for preciso.
8. DIREITOS DOS TITULARES
A requisição de qualquer direito envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados, pelo titular, deverá ser feita através do preenchimento do competente formulário, que deverá ser solicitado ao DPO pessoalmente, na prefeitura, ou por e-mail, através do contato indicado mais adiante.
Para a requisição de direitos será necessária a confirmação da sua identidade ou de responsáveis, tutores, curadores e outros representantes legais, por isto, o nosso Encarregado/DPO poderá lhe solicitar alguns dados e documento complementares à solicitação.
Os titulares dos dados poderão solicitar exibição, correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados ou anonimização, bloqueio ou exclusão de seus dados, eliminação dos dados, salvo nos casos em que a manutenção dos dados coletados é necessária para preservação de direito e/ou cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Nos casos em que os titulares requererem a revogação do consentimento para futura coleta e tratamento de seus dados pessoais, é importante terem ciência de que isso poderá inviabilizar parcial ou totalmente a prestação de algum serviço, a execução de alguma demanda, ou a proteção de algum direito do próprio titular.
Caso aprovada a solicitação de exclusão dos dados, a Prefeitura de Mogi Guaçu eliminará todos os seus dados de todos os nossos bancos de dados, ressalvados aqueles essenciais ao cumprimento de obrigação legal ou de órgão regulador, para a proteção de direitos do órgão, em eventual demanda judicial ou administrativa, ou ainda, para fins de auditoria.
9. DADOS DE MENORES DE IDADE
O presente órgão valoriza profundamente a privacidade e a segurança dos dados dos nossos usuários, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes. Reconhecemos a importância de proteger as informações pessoais de menores de idade e estamos comprometidos em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas à privacidade infantil, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. DPO (ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS)
A Prefeitura de Mogi Guaçu conta com um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, incumbido de guiar nossas operações de acordo com a legislação, além de receber e responder a reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais e das autoridades, oferecendo esclarecimentos quando necessário.
?Desta forma, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, DPO é o Sr. Rafael de Almeida Antonio com endereço eletrônico, rafael.antonio@mogiguacu.sp.gov.br, sob n° de telefone, (19) 3851-7743. Sendo que em caso de ausência, a pessoa responsável como encarregada(a) substituta é Josimar Araújo Borges Cerqueira endereço eletrônico josimar.cerqueira@mogiguacu.sp.gov.br, sob n° de telefone 19 3851.7038.
11. ATUALIZAÇÕES NO AVISO DE PRIVACIDADE
Nosso aviso de privacidade está em constante aperfeiçoamento e melhoria, por isso nos reservamos no direito de modificá-la a qualquer momento, sem prévio aviso. Para ter conhecimento das modificações, recomendamos que você visite nossa página periodicamente.
12. CONTATO
Se você tem qualquer questionamento sobre este Aviso de Privacidade, sobre como nós manipulamos seus dados pessoais, gostaria de exercer algum de seus direitos previstos na LGPD, ou em caso de violação, não conformidade ou qualquer irregularidade relacionada à operação com dados pessoais, efetuadas por nós ou nossos parceiros/fornecedores, por favor contate o nosso DPO pelo e-mail privacidade@mogiguacu.sp.gov.br.
Data da atualização: 25 de outubro de 2024
AVISO DE PRIVACIDADE | PREFEITURA DE MOGI GUAÇU - SP | OUTUBRO 2024
Publicado em: 04/04/2025
Última atualização: 25/10/2024
Versão: 1.0
