O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é o responsável por garantir a conformidade da Prefeitura com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atuando como elo entre os titulares dos dados, a instituição e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal
- LGPD – Lei nº 13.709/2018, Art. 5º, VIII
- Decreto Municipal nº 26.025/2022
Encarregado:
Rafael de Almeida Antonio
Nomeado pelo Decreto nº 26.025, de 02 de maio de 2022
Atribuições do Encarregado (Art. 41, §2º da LGPD)
I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – Receber comunicações da ANPD e adotar as devidas providências;
III – Orientar os funcionários e contratados da Prefeitura quanto às práticas de proteção de dados pessoais;
IV – Executar demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas por normas complementares.
