Refis 2024 tem início no dia 29 de outubro com desconto de até 100% de multas e juros
- Finanças
- 22/10/2024
-
Aumento de casos de síndrome respiratória causa alerta para Secretaria de Saúde
23/05/2025 - A Prefeitura de Mogi Guaçu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, alerta sobre o aumento dos casos síndrome respiratória na cidade. A elevação, comum ...
-
SAMAE reforça opção de parcelamento de contas em atraso; inadimplência é de R$ 32 milhões
23/05/2025 - O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) informa à população que a autarquia segue oferecendo a possibilidade de parcelamento das contas em atraso ...
-
Vacina contra gripe: Mogi Guaçu chega a 15.975 doses aplicadas em seis semanas
23/05/2025 - A Secretaria Municipal de Saúde de Mogi Guaçu aplicou 15.975 doses de vacina contra a gripe nas seis primeiras semanas de estratégia de imunização. O ...
-
Fundo Social vai formalizar pedido para que cidade receba o programa Caminho da Capacitação
23/05/2025 - Na última terça-feira, dia 20 de maio, o Fundo Social do Governo de São Paulo lançou o programa Caminho da Capacitação. A iniciativa utilizará carretas ...
-
Mogi Guaçu passa a integrar a rede Urban95 e a cidade irá lançar o Plano Municipal da Primeira
22/05/2025 - Nesta semana, Mogi Guaçu passou a integrar a rede Urban95, que é uma iniciativa internacional idealizada pela Fundação Bernard van Leer que apoia cidades focadas ...
-
Redução dos atendimentos a pacientes com suspeita de dengue faz Saúde desmobilizar Postos Sentinelas
22/04/2025 - Após quase três meses, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu pela desmobilização dos Postos Sentinelas da UBS do Jardim Guaçu Mirim e da UBS do ...
-
Mogi Guaçu é a primeira cidade a prestar contas da Lei Paulo Gustavo de forma 100% digital
16/04/2025 - Mogi Guaçu se tornou referência nacional ao ser a primeira cidade do Brasil a realizar a prestação de contas da Lei Paulo Gustavo de forma ...
-
Secretaria de Assistência Social apresenta projetos para prefeito, vice e vereadores
16/04/2025 - Nesta quarta-feira, 16 de abril, o prefeito Rodrigo Falsetti, o vice-prefeito Major Marcos Tuckumantel, e outros nove vereadores participaram de uma reunião de trabalho na ...
-
Cerep será revitalizado por meio de Programa Bairro Paulista do Governo Estadual
15/04/2025 - O Centro Esportivo Vereador José Américo Caveanha, o Cerep, na Vila Paraíso, na Zona Sul, será revitalizado. Uma das mais antigas e tradicionais praças esportivas ...
-
Estudantes da rede municipal recebem ovos de Páscoa
15/04/2025 - A Secretaria Municipal da Educação realizou nesta terça-feira, 15 de abril, a entrega dos ovos de Páscoa para todos os estudantes da rede municipal de ...

O Programa Especial de Recuperação Fiscal -Refis 2024- terá início no próximo dia 29 de outubro e se estenderá até o dia 20 de dezembro. O programa, instituído pela Lei Complementar Nº 39/2024 aprovada nesta segunda-feira, dia 21 de outubro, pela Câmara, tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários com a Prefeitura de Mogi Guaçu vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Neste ano, o programa irá conceder 100% de desconto sobre juros e multas tanto para os pagamentos à vista quanto para os parcelamentos em duas vezes. O Refis também terá desconto de 80% e 50% dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Por exemplo, quem optar pelo pagamento em até cinco parcelas terá desconto de 80% sobre juros e multas e de 50% em até 10 parcelas.
O objetivo é promover melhores condições para recuperação fiscal de pessoas física e jurídica que possuem débitos com a Administração Municipal. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica. É importante destacar que todo pagamento não efetuado, após o dia do vencimento, voltará aos valores originais.
A novidade no Refis 2024 é a opção de parcelamento em até 36 meses para as dívidas acima de R$ 500 mil. O desconto sobre juros e multas, neste caso, será de 50%. “Nós temos uma demanda considerável de empresas que solicitavam um parcelamento mais longo, a fim de atender valores mais altos e, neste ano, conseguiremos atendê-los e será uma ótima oportunidade para colocar as contas em dia com o município”, comentou Oliveira Pereira da Costa, secretário de Finanças.
Para aderir ao Refis 2024 é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara Municipal. A adesão deverá ser realizada na Central de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, na Rua Henrique Coppi, nº 200, no Morro do Ouro. “O Refis Municipal é uma excelente oportunidade oferecida aos inadimplentes, para que eles possam ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, reforçou o secretário de Finanças.
Estão contempladas pelo programa as dívidas existentes junto à PROGUAÇU. O benefício não se aplica a multas de trânsito, multas decorrentes de descumprimentos de ordens judiciais, ISSQN retido e condenações judiciais em ação civil pública por improbidade administrativa.
De acordo com o secretário de Finanças, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 240 milhões e a meta do Refis 2024 é realizar o parcelamento dos débitos fiscais de modo a diminuir os valores inscritos em Dívida Ativa. “É válido ressaltar que o Refis atende a uma recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e regulamentações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura, uma vez que, a partir de agora, o município fica obrigado a protestar todos os débitos inscritos em dívida ativa antes de serem ajuizados”, explicou Oliveira.