Prazo do Refis com desconto de 100% sobre multa e juros termina na quinta-feira, dia 22
- Finanças
- 20/12/2022
Para a redução de 100% de multa e juros do Refis (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura) de Mogi Guaçu, o contribuinte deve procurar a Administração Municipal até a próxima quinta-feira, 22 de dezembro, para a formalização do acordo. Portanto, quem tiver débitos com a Prefeitura de Mogi Guaçu deve ficar atento ao prazo final de negociação de dívidas com o município.
Segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças, a maior adesão ao programa é pela cota única com desconto de 100% sobre juros e multa para o refinanciamento das dívidas ativas dos contribuintes com o município. Por isso, o cidadão interessado em quitar os débitos deve procurar a Prefeitura até o dia 22 de dezembro para o pagamento em parcela única. O programa beneficia os contribuintes interessados na redução de multa e juros de 100% dos débitos com o município vencidos até 31 de dezembro de 2021.
O valor da dívida também pode ser pago em duas parcelas, sendo o vencimento da primeira parcela até 22 de dezembro e o da segunda parcela em 30 dias após o vencimento da primeira com redução de 30% do total da multa e juros moratórios. Para participar do programa, é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara. A parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para as pessoas jurídicas.
A adesão pode ser formalizada no Paço Municipal, na central de atendimento, ou pelo WhatsApp por meio do número (19) 97134.9546 ou pelo site da Prefeitura em www.mogiguacu.sp.gov.br na parte superior Whats Débitos.
Além da Prefeitura, estão inclusos também os débitos em atraso devidos para a FEG (Fundação Educacional Guaçuana), FMPFM (Faculdade Municipal Professor Franco Montoro) e Proguaçu (Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu).
