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23/09/2021 - DECRETO Nº 25.583/2021

Dispõe sobre encerramento da intervenção na Diretoria e na Coordenação do Centro de Atendimento à Criança - CAC, e dá outras providências.


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20/08/2021 - DECRETO Nº 25.517/2021

Regulamenta o acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos recebidos pelo município de Mogi Guaçu em razão da aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.


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17/08/2021 - DECRETO Nº 25.512/2021

Dispõe sobre a retomada segura de atividades com atendimento presencial localizadas no Município de Mogi Guaçu, conforme medidas estabelecidas pelo Plano São Paulo do Governo do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com suas posteriores atualizações, e dá outras providências.


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05/08/2021 - DECRETO Nº 25.490/2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 556, de 23 de Julho de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências e institui o Programa Municipal de Publicização.


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