16/07/2021 - LEI Nº 1.432/2021
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.
clique aqui para baixar o arquivo em PDF
LEIS MUNICIPAIS
clique aqui para baixar o arquivo em PDF
14/03/2019 - LEI Nº 5217
Lei que regulamenta o acesso a informação no âmbito municipal
clique aqui para baixar o arquivo em PDF
