:: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu ::

Por determinação do Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artig 2º da Lei Federal nº 9.452/97, segue as informações relacionadas a liberação de recursos financeiros federais, conforme Decisão nº 65/99 - Tribunal de Contas da União:
Data	Recursos	Valor
15/08/2008	FNS - CAM	R$ 35,40
14/08/2008	Simples Nacional	R$ 1.320,83
14/08/2008	Piso Básico – PAIF	R$ 6.000,00
13/08/2008	Simples Nacional	R$ 938,18
13/08/2008	Vigilância em Saúde/Rubéola	R$ 11.995,75
13/08/2008	VISA	R$ 4.669,55
12/08/2008	FUNDEB	R$ 861.370,51
12/08/2008	Piso Básico Transição	R$ 5.244,40
12/08/2008	ITR	R$ 210,31
12/08/2008	Simples Nacional	R$ 319,97
11/08/2008	Qese Federal	R$ 320.645,34
11/08/2008	FNS - CAM	R$ 35,40
11/08/2008	Piso Alta Complexidade I	R$ 1.825,50
11/08/2008	Simples Nacional	R$ 240,94
08/08/2008	Simples Nacional	R$ 98,40
08/08/2008	FPM	R$ 1.457.864,99
08/08/2008	Piso Alta Complexidade II	R$ 6.000,00
08/08/2008	Piso Transf. Média Complexidade	R$ 9.405,00
08/08/2008	IUM	R$ 707,79
08/08/2008	FUNDEB	R$ 137.519,33
07/08/2008	Simples Nacional	R$ 21,77
07/08/2008	FNS - CAM	R$ 29,50
06/08/2008	Simples Nacional	R$ 3.156,20
06/08/2008	Medicamentos - Farmácia Básica	R$ 22.529,33
06/08/2008	Teto Municipal - MAC	R$ 957.799,47
05/08/2008	FUNDEB	R$ 510.888,50
05/08/2008	PNAE/PNAC Creches	R$ 5.187,60
05/08/2008	PNAE	R$ 77.303,60
05/08/2008	PNAP - Pré-Escola	R$ 17.820,00
05/08/2008	Simples Nacional	R$ 120,41
04/08/2008	Simples Nacional	R$ 243,34
04/08/2008	FUNDEB	R$ 15,32
04/08/2008	ITR	R$ 225,07
01/08/2008	Simples Nacional	R$ 84,16
01/08/2008	Vigilância Sanitária	R$ 6.575,45
01/08/2008	Teto Vigilância em Saúde	R$ 25.589,37

EDUCAÇÃO:
*FUNDEB - Repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – este repasse substitui o FMDEFVM e além de ser usado para o Ensino Fundamental, também amplia para a Educação Infantil. Do valor total repassado durante o ano, a Secretaria Municipal de Educação usa para as despesas com pessoal (folha de pagamento e benefícios), com construção de escolas, ampliações, reformas, mobiliário e material didático.
*Peja – Programa de Ensino de Jovens e Adultos – dinheiro para capacitação de professores, compra de material e merenda escolar.
*QESE Federal (‘Quota’ Estadual e Municipal do Salário Educação )– pode ser utilizada para a compra de gêneros alimentícios para a alimentação escolar. Os recursos provêm de contribuição obrigatória, salário família e educação, feita pelas empresas empregadoras da ordem de 2,5% sobre a folha de pagamentos. Do total arrecadado, 2/3 constituem a QESE, que é redistribuída pelo FNDE aos Estados e Municípios, proporcionalmente ao número de alunos. Esta verba é destinada unicamente e exclusivamente a gastos com o Ensino Fundamental (1ª a 8ª série), exceto despesa com pessoal.
* PNAE – recurso para a compra de alimentos da Merenda Escolar.

SAÚDE:
*Piso de Alta Complexidade - para pagamento de hospital no caso de cirurgias ou tratamentos de alta complexidade.
*SUS Ações Estratégicas – pagamento de hospitais (Santa Casa/HMTR/PPA)
*SUS-Gestão Plena – para pagamento de hospital.
*Média Alta Complexidade VISA - para custear os trabalhos da Vigilância Sanitária como compra de equipamentos e material para realizar a fiscalização em Hospitais.
*SUS HIV-AIDS – para compra de leite (para substituir o leite materno), preservativos e remédios ou para compra equipamentos para a Vigilância Epidemiológica.
*FNS-PECD – para custear o Programa de Erradicação e Controle de Doenças em ações da Vigilância Epidemiológica como compra de equipamentos ou material de uso.
*Medicamentos – compra de medicamentos para asma, rinite, diabete e hipertensão. Antes o município recebia os remédios, agora a Prefeitura recebe o dinheiro para efetuar a compra.
*Incentivo p/ O Fortalecimento da Gestão em Vigilância Saúde/IFGVS – para uso das vigilâncias Sanitária e Epidemiológica
*CAM – Centro de Atendimento da Mulher – para realização do exame ginecológico (papanicolau).
*SUS – PAB – Programa de Atendimento Básico, para pagar o que se compra nas UBS`s e PSF´s.
*SUSC-PAB-PACS – Programa de Agente Comunitário de Saúde – folha de pagamento.
*TFECD – DENGUE – para o programa de Vigilância Epidemiológica para a confecção de panfletos, compra de material e equipamentos.
*Programa Saúde da Família – usado para pagamento dos médicos, auxiliares de enfermagem e enfermeiros.
*PECD – Dengue – para o programa de Vigilância Epidemiológica para a confecção de panfletos, compra de material e equipamentos e pagamento de funcionários.
*Piso Transf. Média Complexidade - verba para uso do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – compra de material de terapia ocupacional.
*SUS-PAB-Fixo usado no Programa de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde.
*SUS-FMS – para pagamento de hospitais.
*SUS-PAB-Fixo – Saúde Bucal – para compra de material para ações de saúde bucal.

PROMOÇÃO SOCIAL:
*Piso Básico PAIF - usado para a manutenção do CRAS (Centro de Referência e Assistência Social, do jardim Brasília e Ypê I).
*PETI Jornada – recurso utilizado para manter atividades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil mantido pela Secretaria de Promoção Social na zona rural – Chácara Alvorada e Martinho Prado.
*PETI Bolsa - recurso utilizado para manter atividades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil mantido pela Secretaria de Promoção Social na zona urbana. No momento só com três crianças inscritas.
*Piso Básico Transição – para manutenção dos serviços da creche da Casmoçu e do Lar Menino Jesus.
*Bolsa Família Apoio – dinheiro para equipar a estrutura do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do jardim Ypê I e Brasília e para a implantação do CRAS do jardim Zaniboni.

OBRAS E VIAÇÃO:
* CID – Contribuição Intervenção Domínio Econômico – para a Secretaria de Obras e Viação para pagamento de recapiamento.
*PNAT- Programa Nacional de Transporte, usado para o pagamento de contratos com empresas que fazem o transporte dos estudantes

PREFEITURA:
*CEX - Compensação Financeira de Exportação - recursos próprios para conta da Prefeitura
*FPM – Fundo de Participação dos Municípios - dinheiro que a União repassa para os municípios investirem na melhoria de vida e a quantia é determinada pelo número de habitantes.
*ITR – Imposto Territorial Rural
*Fundo Especial – recursos próprios para a conta da Prefeitura.
*IUM – Imposto Único s/ Minerais
*ICMS – Federal – recursos próprios para conta da Prefeitura