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Principal / Transparência
   
 
 
Esta página tem por finalidade disponibilizar a toda a população guaçuana e interessados informações sobre a administração municipal, no sentido de tornar cada vez mais transparente as ações e gastos públicos.
 
 
 
    Acesso à Informação  
 
 

A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal.

Lei da Transparência (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2010). Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. (Art. 48 - Contas Públicas)

Lei Municipal de Acesso a Informação (Lei nº 5.217, de 14 março de 2019). Esta Lei regula o acesso a informações assegurado pela Constituição da República, consoante regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.
 
 
 
 
     
 
 
   
  Informações Financeiras / Administrativas atualizadas diariamente.  
     
   
  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre garantir o acesso à informação pública.