Setor de Fiscalização - Legislações  
     
  Legislações Municipais  
  NOVO - TERRENOS - Lei Nº 4.640, DE 14 DE Dezembro DE 2010 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.037/1973 (Código de Posturas do Município de Mogi Guaçu) e dá outras providências  
  - CÓDIGO DE POSTURAS - Lei Municipal Nº 1.037/1973 - Institui o Código de Posturas Municipal no município de Mogi Guaçu e dá outras providências  
  - FEIRAS LIVRES - Decreto Municipal Nº 1.976/1983 - Regulamenta o funcionamento das feiras livres e do produtor  
  - MUROS E CERCAS - Lei Municipal Nº 1.895/1984 - Dá nova redação ao Artigo 246 da Lei Nº 1.037/1973  
  - HIGIENE PÚBLICA - Lei Municipal Nº 3.177/1994 - Dá nova redação a artigos que especifica, da Lei 1.037/1973, e dá outras providências  
  - EMISSÃO DE MULTAS - Lei Municipal Nº 3.464/1997 - Dá nova redação a artigos que especifica, da Lei 1.037/1973, e dá outras providências  
  - CEROL - Lei Municipal Nº 3.484/1997 - Dispõe sobre a proibição de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipar e dá outras providências.  
  - AMBULANTE - Lei Municipal Nº 3.607/1999 - Regulamenta o Comércio Ambulante nas imediações de creches, escolas municipais de Educação Infantil e semais estabelecimentos de ensino, clubes recreativos e de lazer e congêneres  
  - CAMPANHAS ASSISTENCIAIS - Lei Municipal Nº 3.618/1999 - Dispõe sobre solicitação de autorização para realização de campanhas assistenciais no Município e dá outras providências  
  - CONTEINER ENTULHO - Lei Municipal Nº 4.033/2003 - Disciplina o trânsito de veículos de Cargars no Município  
  - LACRAÇÃO - Emenda Nº 028 - Acresce incisos ao Artigo 3º da Lei Orgânica do Município  
  - AMBULANTES - Lei Municipal Nº 4.258/2006 - Estabelece o horário de funcionamento de bares, botequins, cervejarias, lanchonetes ao ar livre e outros estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, bem como de Ambulantes  
  - PICHAÇÃO - Decreto Nº 13.590/2006 - Regulamenta Artigos 243 a 245 do Código de Posturas  
  - PICHAÇÃO - Lei Municipal Nº 4.294/2006 - Dispõe sobre a inserção da Seção II no Capitulo VII da Lei Municipal Nº 1.037/1983 - Código de Posturas Municipal  
  - CONTEINER ENTULHO - Lei Municipal Nº 4.359/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afização de adesivos fosforescentes em contêineres destinados a recolhimento de entulho e restos de material de contrução e dá outras providências  
  - TERRENOS BALDIOS, LACRAÇÃO, APREENSÃO E SOLO PÚBLICO - Lei Municipal Nº 4.417/2007 - Altera Artigos 105,177a 184, 194 a 199, 359 a 363, 387, 389, 397 e 415, da Lei Nº 1.037 de 26.12.1973, e dá outras providências  
  - CEROL - Decreto Nº 14.344/2007 - regulamenta a Lei Municipal Nº 3.484/1997, que dispõe sobre proibição de uso de cerol e congêneres  
  - APROVEITAMENTO TERRENOS BALDIOS - Lei Complementar Nº 919/2008 - Institui o Programa Municipal de aproveitamento de terrenos Baldios  
  - APROVEITAMENTO TERRENOS BALDIOS - Lei Complementar Nº 950/2008 - Dá Nova redação ao § 2º do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 919, de 09 de Maio de 2008 e dá outras providências  
  - PICHAÇÃO - Lei Municipal Nº 4.504/2009 - Dá nova redação ao Artigo 244 da Lei Nº 1.037/1973 e alterações posteriores e acrescente-lhe o Artigo 244-A