Estamos disponibilizando o modelo de requerimento específico para empresa cuja atividade seja objeto de cadastramento e/ou licenciamento por parte da Vigilância Sanitária na forma da legislação em vigor. Este requerimento será obrigatoriamente anexado aos demais documentos que deverão ser apresentados junto ao Protocolo Geral da Municipalidade para instrução do processo administrativo quando do requerimento para abertura de empresas ou alteração de seus dados cadastrais bem como solicitação, quando cabível, de renovação de Licença de Funcionamento.

O requerimento está em formato Microsoft Word^â em duas opções que deverão ser copiadas para uma pasta especialmente criada no computador do usuário. Ele poderá ser utilizado na opção REQUERIMENTO_VISA_MODELO_ON-LINE com o preenchimento direto dos campos de formulário-texto que se encontram em branco e em seguida ser impresso. Na opção REQUERIMENTO_VISA_MODELO_IMPRESSO o usuário deverá imprimir previamente uma cópia do requerimento para na fase posterior efetuar a complementação dos dados manualmente ou na forma datilografada.

Cumpre assinalar as seguintes observações para o correto encaminhamento do requerimento:

A.      Preenchimento completo de todos os campos, naquilo que couber, conforme as características particulares de cada solicitação. Esclarecendo que apenas quando se tratar da solicitação de renovação e/ou alteração da Licença de Funcionamento é que no campo Processo nº deverá ser informado o número do Processo-Mãe e no campo Lic. Funcionamento nº deverá constar o número CEVS do estabelecimento;

B.       A definição da atividade principal da empresa ocorrerá com a indicação obrigatória do código numérico da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), bem como sua descrição.

C.      Quando de cadastramento/licenciamento inicial o processo deverá ser instruído com cópias do documento de identidade e do CPF do Responsável Legal, que deverá subscrever o requerimento; bem como, quando exigido, cópias do documento de habilitação profissional, da identidade e do CPF do Responsável Técnico;

D.      Havendo exigência legal de Responsável Técnico para a atividade, deverá ser sempre este o subscritor do requerimento;

E.       É condição de suficiência a apresentação de apenas uma via do requerimento.

Por oportuno informamos que estas diretrizes deverão ser obrigatoriamente observadas no ato da protocolização já que não deverão ser aceitas as solicitações que se apresentarem em contrariedade ou com documentação incompleta.

Atenciosamente.

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Eng. Carlos H. de Oliveira

Secretaria da Saúde - VISA